Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Contravenção Penal

Jogo do bicho.

Habeas corpus. Omissão perante a tortura. Quadrilha ou bando.

Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal.

Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de substância entorpecente.

Ínfima quantidade. Princípio da insignificância.

Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Paciente que, em tese, matou sua esposa a pauladas, ateou fogo no corpo e alterou o local do crime para dificultar a ação dos peritos criminais.

Habeas corpus. Processual penal. Crime de violação de direito autoral.

Denúncia rejeitada.

Empresário que bateu em mulher tem habeas corpus negado

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Seguro Desemprego – Mudanças na Lei

justa causa, sendo instituído pela Lei 7.998/90, alterado pela Lei 8.900/94

Recurso em Habeas Corpus. Falsificação de moeda. Prisão Preventiva

Revelia do recorrente.

Negada liminar em habeas corpus a acusados na operação sanguessuga

Defesa dos réus não conseguiu comprovar identidade entre ação que tramita em São Paulo e outra que corre no Mato Grosso

Denunciado por extorsão, empresário do café não consegue habeas corpus

O empresário foi denunciado por extorsão, em continuidade delitiva, e por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro

Habeas corpus. Queixa-crime. Injúria. Promotores de justiça contra magistrado.

Queixa que imputa crimes em tese. Indícios de autoria e de materialidade. Dolo específico.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Prisão Preventiva.

Negado habeas corpus a acusada de associação criminosa

Para o MP, responsável pela acusação da ré, a prisão está baseada em elementos concretos, como a quantidade de entorpecente apreendido e ainda na necessidade de cessar a reiteração criminosa

Policial acusado de estupro não consegue habeas corpus

Estupro teria acontecido no exercício da função pública, enquanto a vítima era conduzida até a delegacia

Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância.

Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário.

TRF4 concede habeas a ex-prefeito de Maringá (PR)

Gil Rugai pede habeas para trancar ação penal